Documento orientador para criação, funcionamento, e reestruturação de conselhos estaduais, municipais e do distrito federal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Articulação de Conselhos do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CAC; Casa Civil; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Associação Brasileira de Saúde Coletiva; Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos; Organização Nacional de Cegos do Brasil (CNDPD, 2024)