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  1. 1
    Documentos do Espírito Santo
    Documentos do Espírito Santo
    Published 1990
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    DIREITO MUNICIPAL
    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    VITÓRIA-ES
    Located: ES00099
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  2. 2
    Documentos do Espírito Santo
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    Published 1971
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC.…”
    Subjects:
    FINANÇAS PÚBLICAS
    LEI 2583/71
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00109
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  3. 3
    Documentos do Espírito Santo
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    Published 1988
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC.…”
    Subjects:
    LEI 4024/87
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00890
    Call Number: 8422/88
  4. 4
    Documentos do Espírito Santo
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    Published 1986
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC.…”
    Subjects:
    LEI 3900/86
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00889
    Call Number: 8419/88
  5. 5
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    Published 1978
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEI 3237/78
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00888
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  6. 6
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    Published 1977
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    Subjects:
    LEI 3180/77
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00887
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  7. 7
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    Published 1976
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEI 3092/76
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00886
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  8. 8
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    Published 1975
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEI 3022/75
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00885
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  9. 9
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    Published 1974
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    Subjects:
    LEI 2946/74
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00884
    Call Number: 504/77
  10. 10
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    Published 1981
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    Subjects:
    LEI 3438/81
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00883
    Call Number: 5401/82
  11. 11
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    Published 1975
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEI 3035/75
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00881
    Call Number: 502/77
  12. 12
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    Published 1975
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    Subjects:
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    LEI 3043/75
    MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00438
    Call Number: 1325/78 491/77
  13. 13
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    Published 1995
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 5025/95
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00592
    Call Number: 10291/95
  14. 14
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    Published 1971
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 2670/71
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00879
    Call Number: 218/76
  15. 15
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    Published 1983
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEI 3591/83
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00530
    Call Number: 10034/93
  16. 16
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    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 3500/82
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00551
    Call Number: 9880/93
  17. 17
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    Published 1984
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    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 3692/94
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00552
    Call Number: 9881/93
  18. 18
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    Published 1985
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    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 3796/85
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00553
    Call Number: 8789/89
  19. 19
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    Published 1991
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC.…”
    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 4629/91
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00554
    Call Number: 10134/94
  20. 20
    Documentos do Espírito Santo
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    Published 1992
    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC…”
    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEI 4737/92
    ORÇAMENTO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES00555
    Call Number: 10135/94
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