
Estatuto da criança e do adolescente
Údar corparáideach: | BRASIL. LEIS,DECRETOS,ETC |
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Rannpháirtithe: | BRASIL. LEIS,DECRETOS,ETC. |
Formáid: | Acervo Geral |
Foilsithe / Cruthaithe: |
Brasília :
Presidência da República,
1991
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Ábhair: | |
Suíomh: | AG01225 |
Gairmuimhir: | 9225/91 |
Míreanna comhchosúla
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Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Foilsithe / Cruthaithe: (2010) -
Estatuto da criança e do adolescente.
Foilsithe / Cruthaithe: (2005) - CAMPANHA divulga Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Estatuto Criad (final).
de réir: FERREIRA, Ary Lopes -
Estatuto da criança e do adolescentes & legislação congênere
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)