BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. (2003). Código de proteção e defesa do consumidor. Nova edição revista, atualizada e ampliada com o Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997. Ministério da Justiça.
Style de citation Chicago (17e éd.)BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Código De Proteção E Defesa Do Consumidor. Nova Edição Revista, Atualizada E Ampliada Com O Decreto Nº 2181, De 20 De Março De 1997. Brasília: Ministério da Justiça, 2003.
Style de citation MLA (8e éd.)BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Código De Proteção E Defesa Do Consumidor. Nova Edição Revista, Atualizada E Ampliada Com O Decreto Nº 2181, De 20 De Março De 1997. Ministério da Justiça, 2003.
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