Lei orgânica municipal: esboço

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• Comentários à constituição da República Federativa do Brasil: (promulgada em 05.10.1988)
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  Wydane: (1993)
• A segurança jurídica no Brasil
  od: QUEIROZ, Cid Heráclito
• Constituição de 1988 - O Brasil 20 anos depois. Os alicerces da redemocratização - Do processo constituinte aos princípios e direitos fundamentais, v.1
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