Lei n. 873/79 que institui o código de obras do município de Viana

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Código de obras; município de Cariacica Estado do Espirito Santo
  অনুযায়ী: CARIACICA (ES). LEIS, DECRETOS, ETC
  প্রকাশিত: (1971)
• Lei n. 031 de 14/12/79; institui as normas gerais para as edificações nos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências
  প্রকাশিত: (1979)
• Anteprojeto de Lei - Código de obras
• Lei n. 1320/77; institui o código de posturas e da outras providências
• Lei municipal n.854/2008 - Código de Obras
  প্রকাশিত: (2008)