Leis especiais: Lei complementar n. 32 - Lei orgânica do Tribunal de Contas;

Antzeko izenburuak

• Lei n. 8666/93 - licitações & contratos
  nork: GRANJEIRO, J. WILSON
  Argitaratua: (1995)
• LEI N.8666 de 21 de junho de 1993 : licitações e contratos administrativos : consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883/94 e publicada no Diário Oficial da União de 6/7/1994.
  Argitaratua: (2008)
• Lei complementar n. 46/94
  Argitaratua: (1994)
• Leis básicas de educação do estado do Espírito Santo v.1 - Estatuto do magistério e plano de carreira e vencimento do magistério
  Argitaratua: (1998)
• Das licitações públicas
  nork: JÚNIOR CRETELLA, JOSÉ
  Argitaratua: (2006)