
Leis especiais: Lei complementar n. 32 - Lei orgânica do Tribunal de Contas;
Rannpháirtithe: | ESPÍRITO SANTO (ESTADO). LEIS, DECRETOS, ETC |
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Formáid: | Documentos do Espírito Santo |
Teanga: | Português |
Foilsithe / Cruthaithe: |
Vitória, ES,
1994
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Ábhair: | |
Suíomh: | ES00565 |
Gairmuimhir: | 10174/95 81/2013 |
Míreanna comhchosúla
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Foilsithe / Cruthaithe: (1995) -
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Foilsithe / Cruthaithe: (2008) -
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Leis básicas de educação do estado do Espírito Santo v.1 - Estatuto do magistério e plano de carreira e vencimento do magistério
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Das licitações públicas
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)