Lei n. 22/12/77; dispõe sobre o código tributário do município, decreto 17/78 aprova o regulamento do código tributário do município de Conceição do Castelo

Samankaltaisia teoksia

• Código tributário
• Lei n.1673/77 que institui o código tributário do município de Vila Velha e decreto 109/77 - que regulamenta as disposições legais relativas aos impostos imobiliários, imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas e dá outras providências disciplinares de natureza fiscal
  Julkaistu: (1977)
• Código tributário nacional
  Tekijä: OLIVEIRA, JUAREZ DE
  Julkaistu: (1988)
• Modelo de código tributário nacional
  Julkaistu: (1984)
• Código comercial. Código tributário nacional. Constituição federal.
  Tekijä: VERA HELENA DE MELLO FRANCO
  Julkaistu: (2006)