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CONCEIÇÃO DO CASTELO (ES). LEIS, DECRETOS, ETC, & CONCEIÇÃO DO CASTELO. LEIS, D. (1979). Lei n. 031 de 14/12/79; institui as normas gerais para as edificações nos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.

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CONCEIÇÃO DO CASTELO (ES). LEIS, DECRETOS, ETC, and DECRETOS CONCEIÇÃO DO CASTELO. LEIS. Lei N. 031 De 14/12/79; Institui as Normas Gerais Para as Edificações Nos Perímetros Urbanos Do Município De Conceição Do Castelo E Da Outras Providências. 1979.

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CONCEIÇÃO DO CASTELO (ES). LEIS, DECRETOS, ETC, and DECRETOS CONCEIÇÃO DO CASTELO. LEIS. Lei N. 031 De 14/12/79; Institui as Normas Gerais Para as Edificações Nos Perímetros Urbanos Do Município De Conceição Do Castelo E Da Outras Providências. 1979.

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