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BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2008). Código civil, código de processo civil, código comercial, legislação civil, processual civil e empresarial (rev. ampl. e atual. 8.). Revista dos Tribunais.

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BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Código Civil, Código De Processo Civil, Código Comercial, Legislação Civil, Processual Civil E Empresarial. rev. ampl. e atual. 8. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

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BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Código Civil, Código De Processo Civil, Código Comercial, Legislação Civil, Processual Civil E Empresarial. rev. ampl. e atual. 8. Revista dos Tribunais, 2008.