
Lei Maria da Penha: coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher
Beste egile batzuk: | BRASIL. SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
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Formatua: | Folhetos |
Argitaratua: |
Brasília:
2008
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Gaiak: | |
Kokapena: | FL00350 |
Antzeko izenburuak
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Cartilha da mulher. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006.
nork: TOLEDO, Luzia
Argitaratua: (2010) - Defensoria pública: nós defendemos seus direitos
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Lei Maria da Penha Meu nome é Maria
Argitaratua: (2007) -
OAB quer juizados especiais de violência contra a mulher no Estado. Criação dos juizados está prevista na Lei 11.340, que entra em vigor hoje.
nork: FELIZ, Cláudia -
Os dez anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
nork: BUZAGLO, Samuel Auday