
Lei Maria da Penha: coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher
Övriga upphovsmän: | BRASIL. SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
---|---|
Materialtyp: | Folhetos |
Publicerad: |
Brasília:
2008
|
Ämnen: | |
Placering: | FL00350 |
Liknande verk
-
Cartilha da mulher. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006.
av: TOLEDO, Luzia
Publicerad: (2010) - Defensoria pública: nós defendemos seus direitos
-
Lei Maria da Penha Meu nome é Maria
Publicerad: (2007) -
OAB quer juizados especiais de violência contra a mulher no Estado. Criação dos juizados está prevista na Lei 11.340, que entra em vigor hoje.
av: FELIZ, Cláudia -
Os dez anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
av: BUZAGLO, Samuel Auday