Exposição de motivos e texto sancionado

Samankaltaisia teoksia

• Novo código civil brasileiro: lei 10406 de 10 de janeiro de 2002: estudo comparativo com o código civil de 1916, Constituição Federal, Legislação Codificada e Extravagante
  Tekijä: BRASIL. CÓDIGO CIVIL
  Julkaistu: (2003)
• Código civil e legislação em vigor
  Tekijä: NEGRÃO, THEOTONIO
  Julkaistu: (1991)
• Código civil, código de processo civil, código comercial, legislação civil, processual civil e empresarial
  Tekijä: BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  Julkaistu: (2008)
• Código de processo civil e legislação processual em vigor
  Tekijä: NEGRÃO, THEOTONIO
  Julkaistu: (1991)
• LEGISLAÇÃO sobre pregão
  Julkaistu: (2002)