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Terrenos de marinha
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Terrenos de marinha
Dades bibliogràfiques
Altres autors:
BRASIL. SENADO FEDERAL
,
SENADOR PAULO HARTUNG
Format:
Documentos do Espírito Santo
Idioma:
Português
Publicat:
Brasília,
2001
Matèries:
MENSAGEM
POLÍTICA
TERRENO DE MARINHA
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
Localització:
ES01619
Signatura:
81/2011
Descripció
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Taxa de marinha: 20 mil imóveis podem ganhar redução.
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Terrenos de marinha.
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IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.
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A MP dos terrenos de marinha.
per: GUALBERTO, Hélio
Pagamento à União.Taxa de venda de áreas de marinha não pode incluir benfeitorias.
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