Lei n. 028 de 14 de dezembro de 1979, regula o parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.

Detalhes bibliográficos
Outros Autores:	CONCEIÇÃO DO CASTELO (ES). LEIS, DECRETOS, ETC
Formato:	Documentos do Espírito Santo
Assuntos:	CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES LEGISLAÇÃO URBANA LEI 28/79 USO DO SOLO
Localização:	ES00869
Área/Cota:	3631/80


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