
Lei n. 028 de 14 de dezembro de 1979, regula o parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.
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Materyal Türü: | Documentos do Espírito Santo |
Konular: | |
Yer: | ES00869 |
Yer Numarası: | 3631/80 |
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Lei n. 031 de 14/12/79; institui as normas gerais para as edificações nos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências
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