CONCEIÇÃO DO CASTELO (ES). LEIS, DECRETOS, ETC, & CONCEIÇÃO DO CASTELO. LEIS, D. Lei n.030 de 14/12/79: Dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
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