Lei n.030 de 14/12/79: dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
| সংস্থা লেখক: | |
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| অন্যান্য লেখক: | |
| বিন্যাস: | Documentos do Espírito Santo |
| বিষয়গুলি: | |
| অবস্থান: | ES00870 |
| ডাক সংখ্যা: | 3632/80 |
| বর্ণনা উপলবদ্ধ নয়। |