Lei n.030 de 14/12/79: dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
| Autor corporatiu: | |
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| Altres autors: | |
| Format: | Documentos do Espírito Santo |
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| Localització: | ES00870 |
| Signatura: | 3632/80 |
| Descripció no disponible. |