Lei n.030 de 14/12/79: dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
| Awdur Corfforaethol: | |
|---|---|
| Awduron Eraill: | |
| Fformat: | Documentos do Espírito Santo |
| Pynciau: | |
| Lleoliad: | ES00870 |
| Rhif Galw: | 3632/80 |
| Mae'n ddrwg gennym, ni ellir dod o hyd i unrhyw awgrymiadau |