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BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. (2009). Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor: Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (5.ed.). Edições Câmara.

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BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Legislação Brasileira De Proteção E Defesa Do Consumidor: Lei N.8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que Dipõe Sobre a Proteção Do Consumidor E Dá Outras Providências. 5.ed. Brasília: Edições Câmara, 2009.

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BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Legislação Brasileira De Proteção E Defesa Do Consumidor: Lei N.8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que Dipõe Sobre a Proteção Do Consumidor E Dá Outras Providências. 5.ed. Edições Câmara, 2009.