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Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Outros Autores: | BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Formato: | Acervo Geral |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Brasília:
Edições Câmara,
2009
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Edição: | 5.ed., |
coleção: | Legislação, 23
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Assuntos: | |
Localização: | AG02059 |
Área/Cota: | 42/2012 |
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