
Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Daljnji autori: | BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Format: | Acervo Geral |
Jezik: | Português |
Izdano: |
Brasília:
Edições Câmara,
2009
|
Izdanje: | 5.ed., |
Serija: | Legislação, 23
|
Teme: | |
Lokacija: | AG02059 |
Signatura: | 42/2012 |
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