Menor apreendido. "Lei quase autoriza a delinquência".

समान संसाधन

• A DECLARAÇÃO dos direitos da criança e a situação das crianças brasileiras.
• Maioridade penal.
  द्वारा: CARVALHO, José Augusto
• Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  प्रकाशित: (2010)
• A lei mata criança
  द्वारा: TEIXEIRA, IB
• A lei mata criança (II)
  द्वारा: TEIXEIRA, IB