
Decisão pode livrar do IPTU quem já paga por terreno de marinha. Determinação do Supremo beneficiou empresa com base na Constituição Federal.
Egile nagusia: | FELIZ, Cláudia |
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Beste egile batzuk: | ALVES, Cida. |
Formatua: | Artigos de Jornal |
Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | /ConteudoDigital/20160715_aj05447_impostos_01.pdf |
Kokapena: | Jornal |
Citação: | A Gazeta, Vitória-ES, 25/08/2006, p. 4, c. 1,2,3,4 e 5. |
Sailkapena: | AJ05447 |
Antzeko izenburuak
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IPTU em terreno de marinha: lei prevê a devolução do imposto.
nork: ALVES, Cida -
IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.
nork: MENDONÇA, Maurílio - AÇÃO judicial contra o IPTU. O Ministério Público Federal pediui a isenção do imposto para 20 mil imóveis que pagam a taxa da marinha.
- MELHORIA da arrecadação depende de esforço nas prefeituras
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IPTU e ISS: a importância dos impostos nunicipais e de sua gestão
nork: DUQUE, MAURÍCIO CÉSAR