
IPTU em terreno de marinha: lei prevê a devolução do imposto.
Prif Awdur: | ALVES, Cida |
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Fformat: | Artigos de Jornal |
Pynciau: | |
Mynediad Ar-lein: | /ConteudoDigital/20160715_aj05445_impostos_01.pdf |
Lleoliad: | Jornal |
Citação: | A Gazeta, Vitória-ES, 29/08/2006, p. 4, c. 1,2,3,4,5 e 6. |
Rhif Galw: | AJ05445 |
Eitemau Tebyg
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Decisão pode livrar do IPTU quem já paga por terreno de marinha. Determinação do Supremo beneficiou empresa com base na Constituição Federal.
gan: FELIZ, Cláudia -
IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.
gan: MENDONÇA, Maurílio - ASSOCIAÇÕES de moradores podem questionar IPTU. Eles vão analisar a possibilidade de pedir isenção para os imóveis em terreno de marinha.
- TAXA de marinha em Vitória será a mais cara por causa do IPTU. Aumento na Capital será maior do que nos 11 outros municípios onde existe a cobrança.
- AÇÃO judicial contra o IPTU. O Ministério Público Federal pediui a isenção do imposto para 20 mil imóveis que pagam a taxa da marinha.