IPTU em terreno de marinha: lei prevê a devolução do imposto.

Lignende værker

• Decisão pode livrar do IPTU quem já paga por terreno de marinha. Determinação do Supremo beneficiou empresa com base na Constituição Federal.
  af: FELIZ, Cláudia
• IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.
  af: MENDONÇA, Maurílio
• AÇÃO judicial contra o IPTU. O Ministério Público Federal pediui a isenção do imposto para 20 mil imóveis que pagam a taxa da marinha.
• ASSOCIAÇÕES de moradores podem questionar IPTU. Eles vão analisar a possibilidade de pedir isenção para os imóveis em terreno de marinha.
• TAXA de marinha em Vitória será a mais cara por causa do IPTU. Aumento na Capital será maior do que nos 11 outros municípios onde existe a cobrança.