AÇÃO judicial contra o IPTU. O Ministério Público Federal pediui a isenção do imposto para 20 mil imóveis que pagam a taxa da marinha.
Formato: | Artigos de Jornal |
---|---|
Assuntos: | |
Acesso em linha: | /ConteudoDigital/20160715_aj05441_impostos_01.pdf |
Localização: | Jornal |
Citação: | A Tribuna, Vitória-ES, 28/03/2007, p. 21, c. 1,2,3 e 4. |
Área/Cota: | AJ05441 |
Registros relacionados
-
IPTU em terreno de marinha: lei prevê a devolução do imposto.
por: ALVES, Cida -
IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.
por: MENDONÇA, Maurílio - MELHORIA da arrecadação depende de esforço nas prefeituras
-
Decisão pode livrar do IPTU quem já paga por terreno de marinha. Determinação do Supremo beneficiou empresa com base na Constituição Federal.
por: FELIZ, Cláudia -
IPTU e ISS: a importância dos impostos nunicipais e de sua gestão
por: DUQUE, MAURÍCIO CÉSAR