CONGRESSO aprova o projeto de Juthay sobre usucapião.

Míreanna comhchosúla

• CONGRESSO aprova usucapião especial para imóvel rural.
• O usucapião especial no Congresso Nacional.
  de réir: REALE, Miguel
• USUCAPIÃO.
• Usucapião e esbulho.
  de réir: ABRANCHES, Carlos A. Dunshee de
• Usucapião das terras devolutas.
  de réir: PESSÔA, Álvaro