PROJETO torna crime o ato sexual com menores de 18 anos. Mesmo com consentimento do menor de idade, a prática será considerada estupro.
| Formato: | Artigos de Jornal |
|---|---|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | /ConteudoDigital/20160822_aj08763_menor_violenciasexual.pdf |
| Localização: | Jornal |
| Citação: | A Gazeta, Vitória-ES, 16/06/2009, p.23, c.1-4. |
| Área/Cota: | AJ08763 |
