PROJETO torna crime o ato sexual com menores de 18 anos. Mesmo com consentimento do menor de idade, a prática será considerada estupro.
| Format: | Artigos de Jornal |
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| Online Access: | /ConteudoDigital/20160822_aj08763_menor_violenciasexual.pdf |
| Location: | Jornal |
| Citação: | A Gazeta, Vitória-ES, 16/06/2009, p.23, c.1-4. |
| Call Number: | AJ08763 |
| Item Description: | Os artigos de jornais digitalizados encontram-se disponíveis na biblioteca. |
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