
PROJETO torna crime o ato sexual com menores de 18 anos. Mesmo com consentimento do menor de idade, a prática será considerada estupro.
格式: | Artigos de Jornal |
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主题: | |
在线阅读: | /ConteudoDigital/20160822_aj08763_menor_violenciasexual.pdf |
位置: | Jornal |
Citação: | A Gazeta, Vitória-ES, 16/06/2009, p.23, c.1-4. |
索引号: | AJ08763 |
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