Estatuto do menor é ignorado no país.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigos de Jornal |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | /ConteudoDigital/20160815_aj08490_menorestatuto.pdf |
| Localização: | Jornal |
| Citação: | Folha de São Paulo, São Paulo, SP, 18/10/1996, p.01 e 03, c.1-6. |
| Área/Cota: | AJ08490 |
