Lei complementar nº 46, de 31.01.1994 - Atualizada até julho de 2002.

Registros relacionados

• Lei complementar n. 46/94
  Publicado em: (1994)
• Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  por: HARTUNG, Paulo
  Publicado em: (2000)
• Estatuto dos funcionários públicos civís do Estado do Espírito Santo: Lei 2141 de 13 de outubro de 1965 (atualizada e revisada)
  Publicado em: (1973)
• Leis básicas de educação do estado do Espírito Santo v.1 - Estatuto do magistério e plano de carreira e vencimento do magistério
  Publicado em: (1998)
• Lei complementar n.001/2006
  Publicado em: (2006)