Cobrança da taxa de marinha é retomada. Decisão do Tribunal Regional Federal derrubou o cancelamento.

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  af: SÁ, Carla
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  af: BELLO, Elisangela
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  af: FERNANDES, Vilmara
• (In)constitucionalidade das taxas de marinha.
  af: CABRAL, Ângela Capistrano Camargo
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  af: TOMAZELLI, Rondinelli