Lei não prevê punição nem tratamento para usuário de drogas. Lei, que entra em vigor no dia 9, não pode obrigar participação em programas.
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| Formato: | Artigos de Jornal |
| Idioma: | Português |
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| Acesso em linha: | /ConteudoDigital/20170127_aj22031_violenciaurbana_drogas01.pdf |
| Localização: | Jornal |
| Citação: | A Gazeta, Vitória, ES, 29/09/2006, p.04, c.1-6. |
| Área/Cota: | AJ22031 |
