Decisão do STF beneficia cidades portuárias. Municípios poderão cobrar IPTU de empresas que atuam em portos.

অনুরূপ উপাদানগুলি

• CARIACICA parcela impostos. Contribuintes poderão parcelar débitos relativos a IPTU e ISS em até 120 meses no município.
• IPTU e ISS: a importância dos impostos nunicipais e de sua gestão
  অনুযায়ী: DUQUE, MAURÍCIO CÉSAR
• Contribuição de melhoria - modelo de anteprojeto de lei municipal
  প্রকাশিত: (1984)
• A autonomia e os recursos tributarios municipais no Brasil: uma analise a luz das constituicoes republicanas
  অনুযায়ী: MENEZES, ANA MARIA FERREIRA
• Uma reforma tributária igual para municípios desiguais
  অনুযায়ী: BREMAEKER, FRANÇOIS E. J. DE
  প্রকাশিত: (1995)