
O menor ainda minimizado pela lei brasileira.
Prif Awdur: | GREGORI, José |
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Fformat: | Artigos |
Iaith: | Português |
Pynciau: | |
Mynediad Ar-lein: | /ConteudoDigital/20180709_cadernosdepesquisa_n.31dez1979_p.4_5_.pdf |
Lleoliad: | AP |
Citação: | Cadernos de Pesquisa, São Paulo, SP: n.31, Dez./1979, p.4-5. |
Eitemau Tebyg
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Prisão de até 30 anos para menor.
gan: SPELTA, Mariana -
Região sudeste. Estados querem lei mais rígida para menores.
gan: FERNANDES, Vilmara - PROJETO torna crime o ato sexual com menores de 18 anos. Mesmo com consentimento do menor de idade, a prática será considerada estupro.
- 120 DIAS de licença a todo tipo de adoção.
- Falhas na lei deixam acusados sem punição.