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Lei orçamentária. Exercício de 2013.
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Lei n. 3796 de 26 de novembro de 1985: Lei orçamentária anual; exercício financeiro de 1986
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Lei n.3900 de 09 de dezembro de 1986; lei orçamentaria anual; exercício financeiro de 1987
Publicado em: (1986) -
Lei n. 2739; orçamento programa - exercício de 1973
Publicado em: (1972) -
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Publicado em: (1991)