Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Legislação congênere
| Formato: | Acervo Geral |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Edição: | 14ª Edição |
| coleção: | Legislação congênere
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| Assuntos: | |
| Localização: | AG02430 |
| Formato: | Acervo Geral |
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| Idioma: | Português |
| Edição: | 14ª Edição |
| coleção: | Legislação congênere
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| Assuntos: | |
| Localização: | AG02430 |
