BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE (2001) & BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE. (2001). Estatuto da cidade: Guia para implementação pelos municípios e cidadãos - lei n. 10257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações.
Cita Chicago Style (17a ed.)BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE (2001) y BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE. Estatuto Da Cidade: Guia Para Implementação Pelos Municípios E Cidadãos - Lei N. 10257, De 10 De Julho De 2001, Que Estabelece Diretrizes Gerais Da Política Urbana. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001.
Cita MLA (8a ed.)BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE (2001) y BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE. Estatuto Da Cidade: Guia Para Implementação Pelos Municípios E Cidadãos - Lei N. 10257, De 10 De Julho De 2001, Que Estabelece Diretrizes Gerais Da Política Urbana. Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001.