BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE (2001) & BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE. (2001). Estatuto da cidade: Guia para implementação pelos municípios e cidadãos - lei n. 10257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações.
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