BRASIL. CONSTITUIÇÃO (1988) & BRASIL. CONSTITUIÇÃO. (1999). Constituição 1988: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 22/99 e Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94.
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