
Constituição 1988: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 22/99 e Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94
其他作者: | BRASIL. CONSTITUIÇÃO (1988) |
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格式: | Acervo Geral |
出版: |
Brasília,
1999
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主題: | |
位置: | AG00365 |
索引號: | 4/2000 (Doc. perdido) |
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