
Constituição 1988: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 22/99 e Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94
Muut tekijät: | |
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Aineistotyyppi: | Acervo Geral |
Julkaistu: |
Brasília,
1999
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Aiheet: | |
Sijainti: | AG00365 |
Hyllypaikka: | 4/2000 (Doc. perdido) |
Ulkoasu: | 360p. |
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