Constituição 1988: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 22/99 e Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94
| Outros Autores: | |
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| Formato: | Acervo Geral |
| Publicado em: |
Brasília,
1999
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| Localização: | AG00365 |
| Área/Cota: | 4/2000 (Doc. perdido) |
| Descrição Física: | 360p. |
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