
Estatuto da criança e do adolescente: lei federal n. 8069 de 13.07.2005
Altres autors: | ESPÍRITO SANTO (ESTADO). PODER JUDICIÁRIO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA-ES |
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Format: | Documentos do Espírito Santo |
Publicat: |
Vitória, ES,
2005
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Matèries: | |
Localització: | ES01274 |
Signatura: | 04/2006 |
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