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BRASIL. CÓDIGO CIVIL
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BRASIL. Câmara dos Deputados
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BRASIL. LEIS, DECRETOS, ETC
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BRASIL. LEIS,DECRETOS,ETC
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BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1
BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA
1
BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
1
BRASIL. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES
1
BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS URBANOS
1
BRASIL. MINISTÉRIO DO INTERIOR. SECRETARIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE
2
BRASIL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
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BRASIL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1
BRASIL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SECRETARIA GERAL
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BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
2
BRASIL. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1
BRASIL. SENADO FEDERAL
1
BRAVO, Mirella
1
BRIDI, Rita
1
BRITTO, Rita De Almeida De Carvalho
68
BROTTO, Felipe
1
BUENO, Flávio De Oliveira
1
CABRAL, Thiago Colnago
1
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES). PREFEITURA
1
CACHOLI, Benildo Lopes
1
CAETANO, Daniel
1
CALIMAN, Orlando
2
CAMPANHARO, Ana Carolina Zanetti
1
CAMÉRIO, Alimar
1
CANAL, Orlando
1
CARDOSO, Gláucia Maria Resende
1
CARDOSO, OTOMAR LOPES (COORD.)
1
CARIACICA (ES). LEIS, DECRETOS, ETC
1
CARLOS, Antônio
1
CARRAZZA, Roque Antônio
1
CARRION, VALENTIM
1
CARVALHO NETO, JOVINIANO S. DE
1
CARVALHO, Elis
1
CARVALHO, JOSÉ ANTUNES DE
1
CARVALHO, José Augusto
1
CASAGRANDE, Maria Edna Capelini
1
CASOTTI, Carmem Edy Loss
1
CASOTTI, Carmen Edy Los
2
CASTELUBER, Darcy Irmo
1
CASTRO, Roberto Fernandes
1
CASTRO, Sérgio L. Amorim De
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CAUS, Antônio Luiz
2
CAUS, Antônio Luís
1
CAVALCANTI, Manços Fernandes Di
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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAIJ
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