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    Folhetos
    Folhetos
    Publicado em 2007
    Assuntos: “…LEI MARIA DA PENHA 8312…”
    Assuntos:
    LEI MARIA DA PENHA
    LEGISLAÇÃO
    VIOLÊNCIA
    MULHER
    LEI 11.340/2006
    Localizado: FL00582
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado em 2010
    Assuntos: “…LEI MARIA DA PENHA 8312…”
    Assuntos:
    LEI MARIA DA PENHA
    LEGISLAÇÃO
    VIOLÊNCIA
    DIREITO
    MULHER
    Localizado: AG02054
    Área/Cota: 37/2012
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