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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
12
LEGISLAÇÃO
ORÇAMENTO
11
LEI 2466/71
1
LEI 2670/71
1
LEI 2739/73
1
LEI 3101/76
1
LEI 32/93
1
LEI 3427/81
1
LEI 3500/82
1
LEI 3692/94
1
LEI 3796/85
1
LEI 46/94
1
LEI 4629/91
1
LEI 4737/92
1
LEI 5025/95
1
LEI 8666/93
1
LEI 8883/94
1
LICITAÇÃO
1
REGIME JURÍDICO ÚNICO
1
TRIBUNAL DE CONTAS
1
-
1
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1994Assuntos: “…LEI 32/93 6526…”
Assuntos:Localizado: ES00565Área/Cota: 10174/95 81/20132
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1995Assuntos: “…LEI 5025/95 6537…”
Localizado: ES00592Área/Cota: 10291/953
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1971Assuntos: “…LEI 2670/71 6578…”
Localizado: ES00879Área/Cota: 218/764
Documentos do Espírito SantoAssuntos: “…LEI 3500/82 6519…”
Localizado: ES00551Área/Cota: 9880/935
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1984Assuntos: “…LEI 3692/94 6520…”
Localizado: ES00552Área/Cota: 9881/936
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1985Assuntos: “…LEI 3796/85 6521…”
Localizado: ES00553Área/Cota: 8789/897
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1991Assuntos: “…LEI 4629/91 6522…”
Localizado: ES00554Área/Cota: 10134/948
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1992Assuntos: “…LEI 4737/92 6523…”
Localizado: ES00555Área/Cota: 10135/949
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1981Assuntos: “…LEI 3427/81 6461…”
Localizado: ES00882Área/Cota: 5294/8210
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1976Assuntos: “…LEI 3101/76 6463…”
Localizado: ES00880Área/Cota: 2939/7911
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1972Assuntos: “…LEI 2739/73 6464…”
Localizado: ES00878Área/Cota: 218/76 558/7712
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1969Assuntos: “…LEI 2466/71 6465…”
Localizado: ES00877Área/Cota: 217/76